Nova faixa isenta contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês e reduz cobrança para quem recebe até R$ 7.350; medida foi aprovada pelo Congresso em 2025.
A reforma que ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026, depois de tramitar por meses no Congresso Nacional. A proposta, enviada pelo governo federal em março de 2025, zera a cobrança do imposto para quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduz de forma parcial a alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Embora a lei tenha passado a valer em janeiro, o efeito prático só começou a aparecer no contracheque dos trabalhadores a partir de fevereiro, com o pagamento referente ao primeiro mês do ano.
O projeto, identificado como PL 1.087/2025, percorreu um caminho longo até chegar à sanção presidencial. Depois de aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados em outubro de 2025, o texto seguiu para o Senado, onde também foi aprovado sem votos contrários em novembro do mesmo ano. Somente depois dessa dupla aprovação o projeto pôde seguir para sanção, o que permitiu que a nova tabela já valesse desde o início deste ano.
Como funciona a compensação da isenção
Um ponto central da proposta apresentada pelo governo foi garantir o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de neutralidade fiscal: a ideia de que a ampliação da isenção para quem ganha menos não deveria representar perda de arrecadação para os cofres públicos. Para viabilizar essa equação, o projeto criou uma tributação mínima para contribuintes de renda muito alta, cobrando uma alíquota de até 10% de quem recebe mais de R$ 600 mil por ano e ainda não atinge esse patamar de tributação efetiva.
Segundo dados apresentados pelo Ministério da Fazenda durante a tramitação, essa cobrança adicional deve atingir uma parcela pequena da população, algo em torno de 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam em média apenas 2,54% de Imposto de Renda considerando as deduções legais disponíveis. A relatoria do projeto na Câmara, conduzida pelo deputado Arthur Lira, também incluiu ajustes durante a tramitação, elevando de R$ 7 mil para R$ 7.350 o teto de renda que recebe redução parcial do imposto.
Estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, apresentadas ainda durante a discussão no Congresso, indicam que o número de trabalhadores totalmente isentos deve saltar de 10 milhões para cerca de 20 milhões de pessoas com a nova regra. Já a redução parcial da cobrança, aplicada a quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, deve alcançar outros 16 milhões de contribuintes em todo o país.
O que muda na hora de declarar o Imposto de Renda
Para quem tem carteira assinada, é servidor público federal, estadual ou municipal, ou recebe aposentadoria e pensão pelo INSS ou por regimes próprios de previdência, a isenção passa a valer automaticamente para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil. Na prática, isso significa uma redução de até R$ 312,89 no imposto retido na fonte, valor suficiente para zerar a cobrança nessa faixa específica de renda, segundo esclarecimentos divulgados pela própria Receita Federal.
Vale reforçar que a nova regra da isenção não elimina a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda para todos os contribuintes que se enquadram nessa faixa. A declaração de 2026 ainda deve informar todos os rendimentos tributáveis e isentos obtidos ao longo do ano de 2025, já que a mudança na tabela vale para o imposto retido a partir deste ano, e não retroage aos rendimentos do ano anterior. Despesas com dependentes, saúde, educação e previdência continuam dedutíveis normalmente, dentro das regras já conhecidas pelo contribuinte.
Outro detalhe que passou a integrar o texto durante a tramitação na Câmara foi a determinação de que o Poder Executivo envie ao Congresso, dentro do prazo de um ano, um novo projeto de lei prevendo uma política nacional de atualização periódica dos valores da tabela do Imposto de Renda. A medida busca evitar que a tabela fique defasada novamente, como ocorreu entre 2015 e 2025, período em que não houve correção significativa das faixas de tributação.
O impacto esperado para o contribuinte comum
Durante a votação final na Câmara, o relator do projeto afirmou que a medida deve beneficiar diretamente cerca de 15,5 milhões de pessoas, enquanto aproximadamente 140 mil contribuintes de renda mais alta serão atingidos pela nova cobrança compensatória. Ainda segundo o relator, o desenho da proposta é neutro do ponto de vista da arrecadação, o que significa que o governo não espera nem ganhar nem perder recursos de forma expressiva com a mudança.
Apesar do avanço representado pela nova faixa de isenção, especialistas em tributação ponderam que a medida não resolve de forma definitiva a chamada regressividade da cobrança de renda no Brasil, um problema estrutural discutido há anos por economistas e parlamentares. Ainda assim, a reforma é considerada por parte dos analistas como a mudança mais significativa na tabela do Imposto de Renda desde o ajuste feito em 2015, no governo Dilma Rousseff.
Para o trabalhador que ganha até R$ 5 mil por mês, o efeito da nova regra já deve estar visível no salário líquido recebido desde fevereiro deste ano. Quem tem dúvidas sobre como a mudança impacta especificamente sua faixa de renda pode consultar a tabela completa divulgada pela Receita Federal, disponível no site oficial do órgão, e verificar se há necessidade de ajustes na própria declaração anual.
Fontes consultadas:
- Chega ao Congresso projeto que amplia isenção de Imposto de Renda – Portal da Câmara dos Deputados
- Comissão da Câmara aprova projeto que isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil mensais – Portal da Câmara dos Deputados
- Isenção do IR vai à sanção; medida deve valer a partir de janeiro de 2026 – Senado Notícias
